Ministério Público recebe divulgadores da Telexfree para explicar ação e informa que medidas visam proteger participantes.
Os promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e da 15º Promotoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Acre, que trabalham no combate à lavagem de dinheiro, receberam divulgadores da empresa Telexfree, bem como parlamentares, para uma reunião importante.
Na ocasião foi explicado o modo como a Telexfree opera e foram dados os esclarecimentos sobre os motivos legais que levaram à proposição de ações civis públicas, bem como os fundamentos para instauração do Inquérito Policial nº 13/2013, de responsabilidade da Delegacia de Combate ao Crime Organizado.
O ministério Público, na ocasião, reafirmou seu posicionamento jurídico quanto às atividades da Telexfree, evidenciando que a preocupação primeira da instituição é com o ressarcimento dos consumidores e a prevenção de danos em relação aos consumidores que ainda não investiram na empresa em questão.
AÇÃO COM RESSARCIMENTO
O Ministério Público do Acre informou, ainda, por meio de nota oficial, que ajuizou ação pública, no dia 28 último, contra a empresa Ympactus, responsável pela Telexfree. A ação propõe a nulidade dos negócios jurídicos entre empresa e consumidores, ressarcimento segundo investimentos e bonificações que a empresa prometeu a cada consumidor, responsabilização dos sócios da Telexfree por prática de atos ilícitos e pagamento de multa de, no mínimo, R$ 8 milhões, por danos morais e coletivos.
A Telexfree é obrigada a fornecer a relação completa de todos os divulgadores cadastrados em sua rede, bem como os valores investidos e o que cada um tem a receber. De acordo com o Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Marco Aurélio Ribeiro, o que se procura com a ação é evitar que prejuízos causados por esquemas de pirâmide financeiras tenham efeitos nefastos. "Com essa ação, o objetivo é proteger esse patrimônio e garantir o ressarcimento.
Se o esquema tiver continuidade e chegar a quebrar, esse patrimônio e garantir o ressarcimento. Se o esquema tiver continuidade e chegar a quebrar, esse patrimônio pode não existir", garantiu o Promotor em nota ao MP. Segundo o Ministério Público do Acre, a Telexfree apresenta um modelo de execução de pirâmide financeira. Este tipo de esquema é proibido no Brasil, conforme reza a lei 1,521 de 1951, configurando crime contra a economia popular, obtenção ou tentativa de obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ou insustentáveis. A punição para este crime varia de 6 meses a 2 anos de detenção.
O MP-AC aguarda o julgamento do pedido.
DESDOBRAMENTOS
EMPRESA TENTOU DESVIAR VERBAS
segundo declarações da promotora Alessandra Marques, do Ministério Público do Acre, a única forma de proteger o consumidor é manter verbas bloqueadas. Segundo a Promotora, quando os pagamentos aos divulgadores foram bloqueados pela justiça do Acre, os responsáveis pela empresa tentaram desviar R$ 88 milhões. Se esta sangria tivesse realmente acontecido, esse dinheiro não estaria disponível hoje para ressarcir quem entrou no negócio, um número estimado entre 450 mil e 600 mil. A devolução está como um dos objetivos da ação civil pública apresentada pelo MP-AC no dia 28, feita ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).
O bloqueio temporário, obtido por liminar, foi pedido para evitar que houvesse desvio de dinheiro. Conforme relata Alessandra, quando a juíza determinou o bloqueio dos recursos, 24 horas depois os responsáveis conseguiram entrar em uma conta e desviar R$ 40 milhões, enviando para outra conta que não era da Telexfree. Outra tentativa de desvio foi no valor de R$ 58 milhões. As verbas foram recuperadas.
Para Alessandra, caso a liminar caia, só haverá novo bloqueio depois do julgamento do mérito da ação, "quando não haverá mais nenhum centavo". Para ela, a segurança dos consumidores que investiram na Telexfree é que este dinheiro permaneça tutelado pelo Judiciário.
O Tribunal tem sido pressionado para derrubar a liminar. A juíza Thais Khalil, que a concedeu, foi ameaçada de morte e os divulgadores, que tiveram o pagamento suspenso, fazem protestos em várias capitais. O conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi acionado para alterar a decisão, coisa que não seria possível pois não é da alçada do Conselho modificar o que foi decidido pelos Tribunais, a não ser a existência de provas de irregularidades na conduta do magistrado, o que não foi o caso. O CNJ se pronunciou avisando que não pode interferir em uma decisão só porque desagradou a alguém.
MP E POLÍCIA CIVIL (ACRE) INVESTIGAM AMEAÇAS À JUÍZA
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) e a Polícia Civil anunciaram na sexta-feira, dia 28, o início de medidas investigatórias no tocante ás ameaças de morte recebidas pela Juíza de Direito, Thaís Khalil. De acordo com as denúncias, as ameaças aconteceram via internet e telefone, e os acusados já estão sendo identificados.
O Promotor de Justiça, Danilo Lovisaro, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), afirmou que todas as providências serão tomadas para coibir qualquer tipo de ameaça ou ato violento que atentem contra a integridade da Juíza que investiga o caso Telexfree. A magistrada está sob proteção, e a Polícia Civil e o Ministério Público conduzirão as investigações protegendo, desta forma, o encaminhamento do processo e "garantindo que a autoridade das instituições públicas não sejam afetadas". O promotor de Justiça Rodrigo Curti garantiu que "o Ministério Publico e a Polícia Civil não vão tolerar qualquer ameaça que tenha como intuito calar as instituições e atrapalhar as investigações".
Fonte: Texto reproduzido na íntegra - Jornal Imparcial -Direito do Consumidor - Cash - Finanças Pessoais, terça -feira, 9 de julho de 2013
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